| Data de Envio | Setor | Ato |
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16/11/2016 15:52
| DP | |
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11/11/2016 09:15
| GCNB | Despacho Processual Diverso nº 2808/2016 - |
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10/11/2016 13:32
| S2C | |
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09/11/2016 10:22
| SMPjTC | Ciência de Decisão nº 3084/2016 - |
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03/11/2016 10:06
| S2C | Acórdão nº 5176/2016 - |
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12/07/2016 08:26
| GCNB | |
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06/07/2016 09:51
| SMPjTC | Parecer nº 8941/2016 - procedência Terceirização de serviços contínuos e permanentes da Administração Pública. Violação ao Prejulgado nº 06 desta Corte e dispositivos constitucionais. Parecer Ministerial pela procedência, com determinação de restituição ao erário e aplicação de multas |
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10/06/2016 10:35
| GCNB | Despacho Processual Diverso nº 1712/2016 - |
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31/05/2016 15:10
| DCM | Instrução nº 2527/2016 - Aquisição de serviços de assessoria contábil. Violação ao Prejulgado nº 6 e ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal. Configurada responsabilidade do gestor. Aplicação de multa proporcional. Pela Irregularidade. |
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24/05/2016 09:15
| GCNB | Despacho Processual Diverso nº 1395/2016 - |
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13/05/2016 16:18
| SMPjTC | Certidão Diversa nº 2021/2016 - |
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13/05/2016 16:18
| SMPjTC | Parecer nº 5705/2016 - Multa ao gestor Retorno dos autos de Tomada de Contas Extraordinária. Sugestão da unidade técnica pela aplicação de multa ao gestor por litigância de má-fé e apresentação de defesa meramente protelatória. Configuração. Parecer Ministerial corroborativo. |
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06/05/2016 09:44
| DCM | Instrução nº 2239/2016 - MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU. Tomada de Contas Extraordinária. Análise do 3º Contraditório. Aquisição de serviços de assessoria contábil. Violação ao Prejulgado nº 6 e ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal. Configurada responsabilidade do gestor. A |
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25/04/2016 15:34
| DP | Informação nº 8190/2016 - |
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25/04/2016 15:34
| DP | Informação nº 8281/2016 - |
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25/04/2016 15:34
| DP | Ofício de Contraditório nº 2697/2016 - |
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25/04/2016 15:34
| DP | Ofício de Contraditório nº 2698/2016 - |
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25/04/2016 09:50
| DCM | |
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13/04/2016 13:31
| GCNB | Despacho Processual Diverso nº 1048/2016 - |
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18/03/2016 13:51
| SMPjTC | Parecer nº 4310/2016 - procedência com determinação Terceirização de serviços contínuos e permanentes da Administração Pública. Violação ao Prejulgado nº 06 desta Corte e dispositivos constitucionais. Parecer Ministerial pela procedência, com determinação de restituição ao erário e aplicação de multas. |
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15/10/2014 16:55
| DCM | Instrução nº 1320/2016 - MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU. Tomada de Contas Extraordinária. Análise do 2º Contraditório. Aquisição de serviços de assessoria contábil. Violação ao Prejulgado nº 6 e ao art. 37, inciso II da CF/88. Configurada responsabilidade do gestor. Aplicação de mult |
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25/09/2014 17:13
| DP | Ofício de Contraditório nº 16590/2014 - |
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25/09/2014 17:13
| DP | Ofício de Contraditório nº 16591/2014 - |
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25/09/2014 08:34
| GCNB | Despacho Processual Diverso nº 3758/2014 - |
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17/09/2014 09:40
| SMPjTC | Parecer nº 13665/2014 - diligência Comunicação de Irregularidade. Em preliminar, pela complementação da instrução e realização de diligências para os fins propostos neste Parecer. |
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11/01/2013 11:30
| DCM | Instrução nº 2101/2014 - Comunicação de Irregularidade no exercício de 2010 do Município de Guaraniaçu. Despesa em favor da empresa Brasil Sul - Assessoria, Planejamento e Gestão Pública não infringiu as determinações do Prejulgado n° 06. |
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17/12/2012 09:36
| DP | Ofício de Contraditório nº 469/2012 - |
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14/12/2012 16:09
| DCM | |
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11/12/2012 16:17
| GCNB | Certidão de Envio Publicação DETC nº 2948/2012 - |
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11/12/2012 16:17
| GCNB | Despacho Processual Diverso nº 3001/2012 - |
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07/12/2012 17:53
| DP | Informação nº 14227/2012 - |
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07/12/2012 17:53
| DP | Termo de Distribuição de Processo nº 18100/2012 - |
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06/12/2012 17:41
| GP | Despacho Processual Diverso nº 6088/2012 - |
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03/12/2012 17:13
| DCM | Despacho Processual Diverso nº 2662/2012 - |
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29/11/2012 22:03
| GP | |
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27/11/2012 15:40
| DP | |